Reforma Trabalhista: Audiência Pública Discute sobre a Prevalência do Negociado sobre o Legislado

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados realizou, na quarta-feira (6/4), a última audiência pública para discutir a proposta de mudança na legislação trabalhista apresentada pelo governo federal. O Juiz do Trabalho do TRT-18 Rodrigo Dias da Fonseca esteve presente. Ele é também coordenador do MBA de Ciências e Legislação do Trabalho do IPOG e foi o único magistrado de Goiás convidado para expor sobre o tema. A prevalência do negociado sobre o legislado foi um dos assuntos centrais do debate.

De acordo com o Projeto de Lei proposto, as convenções e os acordos coletivos de trabalho celebrados pelos sindicatos laborais e patronais podem sobrepor ao que está previsto na Lei Trabalhista, nos temas propostos no projeto. “De uma forma bem simplista, isso significa que se a negociação coletiva dispuser de forma diferente do que está previsto em Lei nas matérias indicadas no projeto, vale para efeito legal o que for negociado”, explica o juiz.

Um exemplo do reflexo da mudança proposta pode ser observado quanto ao período de férias do trabalhador. “Neste sentido, os sindicatos poderiam negociar em convenções coletivas que o período de férias seja parcelado em até três vezes, desde que uma delas tenha ao menos duas semanas. Por exemplo, o trabalhador tira 8 dias em janeiro, 14 dias em julho e 8 dias em dezembro”, diz. Ele conta que a proposta de mudança é similar ao que já acontece com os servidores públicos federais, que hoje podem ter férias parceladas em até três períodos ao ano, no máximo.

Um outro exemplo do que poderia ser objeto das negociações intersindicais ou entre empresas e sindicato de trabalhadores é a duração de intervalo do almoço daqueles trabalhadores que cumprem mais de seis horas de trabalho diárias. O juiz lembra que todas essas mudanças ainda estão sendo discutidas e aguarda-se a apresentação do relatório final pelo Deputado Federal relator do Projeto de Lei da Reforma Trabalhista.

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