terça-feira, 23 de janeiro de 2018

Publicado decreto que regulamenta Cadin Estadual

A regulamentação do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual) está no Decreto nº 9.142, publicado nesta terça-feira, dia 23, no Diário Oficial do Estado (DOE). Em 14 artigos e vários incisos, o decreto adota como base a Lei 19.754, de julho d...

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